Governo Federal Propõe Nova Conciliação para Acordos de Leniência da Lava Jato
STF Recebe Proposta que Leva em Conta Capacidade de Pagamento das Empresas em Recuperação Judicial
O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. A conciliação foi determinada pelo relator da ação, o ministro André Mendonça, na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras investigadas estão em recuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deve levar em conta a capacidade de pagamento. Além disso, as empresas ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. A CGU e AGU também solicitaram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação.
Em fevereiro deste ano, Mendonça disponibilizou o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
