Decisão Judicial
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Tribunal de Justiça da Bahia Garante Direito ao Aborto em Caso de Feto com Má-Formação
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, na última segunda-feira (2), uma decisão de primeira instância…
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Prefeitura de Salvador Ignora Decisão Judicial e Prejudica Fisioterapeutas em Concurso Público
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (CREFITO-7) entrou com uma Ação Civil Pública contra o…
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Decisão Judicial Rejeita Interpelação de Ex-Diretor da PRF Contra Advogados do Senado
Justiça nega pedido de explicação, mantendo decisão sobre supostas ofensas
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Suprema Corte dos EUA Revoga Decisão que Impediria Candidatura de Trump no Colorado
Decisão relacionada à invasão do Capitólio em janeiro de 2021 não se aplica, abre precedente para outros estados.
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