jurisprudência
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Ministro Flávio Dino do STF nega recurso de Bolsonaro e mantém condenação por impulsionamento ilegal na campanha de 2022
Decisão do Supremo Tribunal Federal rejeita apelo do ex-presidente Bolsonaro para anular veredito que o obriga a pagar multa por…
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Supremo Tribunal Federal debate quantidade de maconha para diferenciação entre consumo pessoal e tráfico
Placar está 5 a 3 a favor da descriminalização, mas divergências sobre a quantidade de gramas persistem; Congresso prepara PEC…
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