projeto de lei
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Vereador de São Paulo vai alterar projeto para isentar multas a pessoas físicas e entidades religiosas em doações de alimentos
Após críticas, o vereador Rubinho Nunes (União) anunciou modificações no projeto de lei que regulamenta doações de alimentos em São…
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LEI DO ABORTO – O Brasil voltando a era medieval
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, a tramitação em regime de urgência de um projeto que equipara aborto…
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Carlos Bolsonaro propõe legalizar as milícias no Rio de Janeiro
Projeto de lei visa fortalecer segurança nos bairros cariocas através da participação dos moradores.
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Senado aprova projeto que obriga infratores a ressarcirem Estado em dobro por desvio de dinheiro público
Comissão de Segurança Pública dá sinal verde a proposta que impacta casos de peculato, concussão e corrupção passiva.
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Câmara dos Deputados aprova projeto que restringe “saidinhas” de presos em feriados
Projeto segue para sanção presidencial após deliberação nesta quarta-feira
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Governo apresenta projeto de lei para regulamentar trabalho de motoristas de aplicativos
Proposta inclui contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de R$ 32,09
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Especialistas alertam que o fim da “saidinha” em datas comemorativas pode aumentar insegurança nas prisões
Proibição pode prejudicar a ressocialização dos presos e elevar taxas de reincidência, afirmam especialistas
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