TJ-BA
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Tribunal de Justiça da Bahia Garante Direito ao Aborto em Caso de Feto com Má-Formação
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, na última segunda-feira (2), uma decisão de primeira instância…
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Tribunal de Justiça da Bahia Publica Portaria Sobre Tratamento Formal de Magistrados em Meio a Crises Internas
Em meio a um cenário de polêmicas e investigações que envolvem juízes e desembargadores, além de fiscalizações do Conselho Nacional…
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