Parque Marinho da Barra pede SOCORRO: Beleza e Desafios na Preservação de um Ecossistema Único

O Parque Marinho da Barra, um dos ecossistemas mais valiosos da Baía de Todos os Santos, sofre ameaças constantes devido à pesca predatória, à ancoragem irregular de embarcações sobre naufrágios históricos e à negligência dos órgãos fiscalizadores. Especialistas alertam que, sem ações efetivas, o impacto ambiental pode ser irreversível.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), os parques marinhos são classificados como Unidades de Conservação de Proteção Integral, o que significa que atividades que causem danos à biodiversidade e ao patrimônio arqueológico são proibidas. O artigo 27 da Lei nº 9.985/2000 estabelece que a visitação pública e o uso sustentável devem ser regulados por um plano de manejo, documento essencial para garantir a proteção do local.

Atualmente, a fiscalização se mostra ineficaz, resultando em um “jogo de empurra” entre autoridades responsáveis. O artigo 17 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê punições severas para danos a unidades de conservação, incluindo multas e detenção para aqueles que praticam pesca ilegal ou destruição de sítios históricos submersos.

Enquanto isso, entidades civis e ambientalistas intensificam campanhas para alertar sobre a urgência da proteção do parque. Entre as medidas defendidas estão a implementação de um plano de manejo sustentável, o aumento da fiscalização com uso de tecnologia e a aplicação de penalidades mais rigorosas para infratores.

A sociedade cobra uma mudança de postura dos agentes públicos para garantir que o Parque Marinho da Barra continue sendo um patrimônio natural e cultural protegido, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 225), que assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.