STF Avança em Três Ações para Revisão da Lei da Anistia, enquanto Militares Alegam Revanchismo
Supremo Tribunal Federal analisa processos que podem redefinir os limites da anistia concedida a crimes da ditadura militar; membros das Forças Armadas expressam preocupação com possíveis motivações políticas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está conduzindo a análise de três processos distintos que visam a revisão da Lei da Anistia, promulgada em 1979, a qual perdoou crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 1979. A expectativa é que os casos sejam julgados em conjunto, embora ainda não haja data definida para tal.
Recentemente, o STF formou maioria para decidir que analisará se a ocultação de cadáveres durante a ditadura militar está protegida pela Lei da Anistia, considerando que esse crime é de natureza permanente, uma vez que permanece sem solução. O ministro Flávio Dino argumenta que “quem oculta e mantém oculto algo, prolonga a ação até que o fato se torne conhecido. O crime está se consumando inclusive na presente data, logo não é possível aplicar a Lei de Anistia para esses fatos posteriores”.
Paralelamente, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PSOL em 2014, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, solicita que a Lei da Anistia não se aplique a crimes que envolvam graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, sejam civis ou militares, nem a autores de crimes continuados ou permanentes.
Membros das Forças Armadas têm manifestado preocupação com essas movimentações, interpretando-as como possíveis ações de revanchismo político. Quatro oficiais-generais, sob condição de anonimato, afirmaram que a revisão não terá impactos reais, pois muitos dos militares envolvidos em crimes já faleceram ou estão em idade avançada. Eles enfatizam que a Lei da Anistia foi resultado de um acordo amplo da sociedade brasileira e que o tema já estaria superado.
O ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, declarou que as Forças Armadas desejam “fazer algumas ponderações” sobre o assunto. Ele afirmou: “Se for para defender as famílias, os corpos das vítimas, eu quero estar lá para ajudar. Isso é justo, é direito, precisa que se faça isso para pacificar o país. Mas se for para fazer política, vamos incentivar só o revanchismo que vivemos nesse país”.
A discussão sobre a revisão da Lei da Anistia ocorre em um contexto de tensões políticas, especialmente diante de iniciativas no Congresso Nacional que buscam conceder perdão aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A sociedade brasileira acompanha atentamente os desdobramentos no STF, que podem redefinir os limites da anistia concedida há mais de quatro décadas.
