Supremo Tribunal Federal retoma julgamento crucial sobre nomeação de políticos em estatais
Brasília, 6 de dezembro de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento decisivo de uma ação que coloca em xeque as restrições impostas pela Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos de direção e conselhos de empresas públicas. A medida, que está suspensa desde março deste ano, torna-se vital para o governo, que efetuou diversas nomeações vetadas pela legislação.
Entre os potenciais impactados por uma decisão desfavorável ao governo estão cinco ministros nomeados por Luiz Inácio Lula da Silva para o Conselho de Administração da Itaipu Binacional, incluindo figuras como Fernando Haddad, Esther Dweck e Rui Costa. Além disso, o processo envolve o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil, e outros nomes em cargos estratégicos.
A lei, aprovada em 2016 durante o governo Temer, proíbe indicações para o Conselho de Administração e diretoria de estatais de representantes de órgãos reguladores, ministros e secretários de estados, dirigentes de partidos políticos, deputados, senadores e vereadores, além de titulares de cargos superiores na administração pública não concursados, e aqueles envolvidos em estrutura decisória partidária ou organização de campanha eleitoral nos últimos três anos.
O caso em questão teve um episódio relevante quando o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu temporariamente o dispositivo da lei pouco antes de se aposentar, em abril. A liminar, concedida a pedido do PCdoB, está agora sujeita à revisão do plenário do STF. O professor convidado da FGV Direito Rio, Fernando Barbalho, enfatiza que as nomeações feitas sob essa liminar são precárias e provisórias, sujeitas a invalidação caso a constitucionalidade dos dispositivos seja confirmada.
O julgamento, que teve início anteriormente e foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, agora retorna ao plenário, trazendo consigo implicações significativas para a condução das estatais e a relação entre política e gestão pública no país.
Foto: Fernando Frazão
