Governo Lula (PT) Propõe Indulto Natalino com Perdão a Multas Acima de R$ 20 Mil
O governo Lula (PT) está considerando a inclusão de um perdão a multas superiores a R$ 20 mil no indulto natalino deste ano. A proposta, presente em uma minuta de decreto enviada pelo Ministério da Justiça à Presidência da República, visa beneficiar condenados sem capacidade financeira para quitar os valores.
De acordo com o texto ao qual a Folha teve acesso, a concessão do perdão será independente da condição financeira se o montante não ultrapassar R$ 20 mil, considerado o “valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional”. Para multas acima desse valor, o perdão seria destinado a pessoas sem capacidade econômica para pagamento.
O perdão econômico tornou-se o ponto mais polêmico nas discussões do decreto, segundo fontes do governo. Integrantes do governo avaliam a legalidade do perdão com base em uma súmula do STJ, mas há incertezas sobre o alcance da medida e seu impacto financeiro.
O texto também traz pontos consensuais, como a exclusão do indulto para condenados por crimes ambientais, contra a mulher e contra o estado democrático de direito. O governo Lula 3 planeja ampliar a definição de crime contra a mulher, estendendo a restrição aos condenados por atentar contra mulheres em questões políticas ou eleitorais, discriminação, importunação sexual, perseguição e descumprimento de medidas protetivas.
A minuta do decreto não abrangerá o perdão para crimes de preconceito de raça, condições análogas à escravidão, genocídio, tortura, terrorismo, contra a administração pública e por integração em facções criminosas.
O indulto natalino, tradicionalmente concedido a condenados em presídios, tem caráter humanitário, beneficiando idosos e pessoas com deficiência ou doença grave. O presidente Lula discutirá os detalhes do texto nesta sexta-feira.
Vale lembrar que o último indulto natalino, concedido por Bolsonaro em 2022, incluiu um artigo inédito que beneficiou todos os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru em 1992. Contudo, a decisão foi suspensa pela ministra Rosa Weber em janeiro de 2023, que destacou graves violações aos direitos humanos associadas à concessão do indulto aos agentes estatais envolvidos no massacre.
