O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (29) propondo a ampliação do alcance do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. A iniciativa visa incluir o julgamento de crimes mesmo após o término da ocupação do cargo público, em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de envolvimento em esquemas de “rachadinha” em seu gabinete.
Ao longo dos anos, o processo referente ao caso de Marinho foi alternado de competência conforme os cargos ocupados por ele. Agora, Mendes defende que o caso permaneça no Supremo, argumentando que a redução do alcance do foro privilegiado distorce seus fundamentos e traz instabilidade ao sistema de justiça.
A proposta de Mendes, apresentada durante a sessão de julgamentos no plenário virtual do STF, sugere que crimes comuns cometidos antes do mandato e sem relação direta com o mesmo também devem ser competência do Supremo. Além disso, o foro especial por prerrogativa de função deveria ser mantido mesmo após o fim das funções públicas, visando preservar a capacidade de decisão do titular.
Essa medida proposta por Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro estabelecidos em 2018 pelo próprio STF, quando os ministros restringiram seu alcance apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em razão dele.
A análise desse tema pelo Supremo coincide com a recente prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. Embora o crime não tenha relação direta com seu mandato federal, a posição de deputado fez com que o caso chegasse ao Supremo.
O entendimento atual do STF já estabelece que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo anterior ao mandato, deve ser julgada pela corte a partir da posse ou diplomação no cargo. Essas medidas têm implicações significativas no julgamento de figuras públicas e na estabilidade do sistema jurídico brasileiro.
