Novo Programa de Regularização Tributária é Lançado pelo Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda anunciou o lançamento de um novo programa de regularização tributária, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. Este programa visa auxiliar empresas que enfrentam controvérsias jurídicas relacionadas à redução do pagamento de tributos sobre o lucro, decorrente do desconto de ganhos com benefícios fiscais de ICMS.
De acordo com informações divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, o programa permitirá a inclusão de débitos resultantes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, tributos federais.
O governo identifica que alguns desses abatimentos estão em conflito com uma lei de 2014 (art. 30 da Lei nº 12.973). Apesar de uma lei sancionada no ano passado pelo presidente Lula (PT) tentar encerrar a controvérsia, ela está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresas interessadas em aderir ao programa terão a opção de quitar os débitos com desconto de até 80%, conforme aprovado pelo Congresso e estabelecido na lei sancionada, podendo parcelar o pagamento em até 12 vezes. Alternativamente, poderão optar por um pagamento de entrada mínimo de 5% da dívida consolidada, parcelando o saldo remanescente em até 60 vezes, com desconto de 50%, ou em até 84 parcelas, com redução de 35%.
Este novo programa representa uma oportunidade para empresas regularizarem sua situação fiscal de forma facilitada e com condições especiais de pagamento, aliviando o impacto financeiro e contribuindo para a regularidade fiscal do setor empresarial.
