Tribunal de Justiça da Bahia Garante Direito ao Aborto em Caso de Feto com Má-Formação

A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou, na última segunda-feira (2), uma decisão de primeira instância e garantiu o direito ao aborto legal para uma gestante de um feto com má-formação, sem chance de sobrevivência. A decisão representa uma importante vitória para os direitos reprodutivos das mulheres, reforçando o entendimento de que o Brasil é um Estado laico e que o sofrimento físico e psicológico da gestante deve ser considerado.

O caso foi apresentado pela Defensoria Pública, que representava a gestante desde julho, quando ela estava com 22 semanas de gestação. O feto havia sido diagnosticado com um grave defeito no sistema urinário, condição que se agravou pela ausência de líquido amniótico, impedindo o desenvolvimento adequado dos pulmões e do sistema digestório. A paciente enfrentou obstáculos judiciais após a juíza de primeira instância negar o pedido de aborto, sob a justificativa de que não havia risco concreto à vida da gestante caso a gestação fosse levada a termo.

A Defensoria Pública recorreu da decisão com um laudo médico assinado por dois especialistas, argumentando que a continuidade da gestação colocava a paciente em risco significativo, tanto físico quanto psicológico. Na segunda instância, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes votou a favor da liberação do procedimento, destacando a importância de se respeitar o sofrimento da gestante e os princípios de um Estado laico. Os demais desembargadores seguiram o voto de forma unânime.

A decisão do TJ-BA reafirma o direito ao aborto em casos de fetos com malformações incompatíveis com a vida e enfatiza que a proteção à saúde e ao bem-estar da gestante deve prevalecer em situações de grande sofrimento físico e emocional. A decisão foi bem recebida por entidades que defendem os direitos das mulheres, que ressaltam a importância de garantir o acesso a procedimentos seguros e legais para todas as gestantes em situações similares.