Governo Federal Se Pronuncia sobre Impacto das Casas de Apostas no Comércio Brasileiro
Em resposta ao STF, o Ministério do Desenvolvimento afirma que não há evidências definitivas de desaceleração econômica vinculada às "bets" e pede mais estudos sobre o tema.
O governo federal comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo dados disponíveis, não é possível identificar uma desaceleração no comércio brasileiro que possa ser atribuída às casas de apostas, conhecidas como “bets”. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) destacou a falta de “elementos definitivos” para avaliar o impacto das apostas no setor, ressaltando a necessidade de um estudo mais abrangente que considere as interações com outras variáveis econômicas.
Em nota enviada ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, o MDIC enfatizou que é essencial aprimorar as métricas relacionadas ao segmento de apostas e correlacionar sua evolução com os resultados do comércio. O documento também reforçou a relevância do tema, sugerindo que futuras pesquisas devem incluir possíveis ajustes na regulação do setor, conforme a legislação vigente, a fim de mitigar efeitos adversos.
A questão ganhou destaque após ações judiciais serem protocoladas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, que alertam para os potenciais impactos das “bets” no consumo e no comércio varejista, incluindo um possível aumento na inadimplência. Uma audiência pública está programada para o dia 11 de novembro, onde o tema será debatido. O ministro Luiz Fux indicou que as decisões não serão tomadas individualmente, mas levadas diretamente ao plenário para julgamento.
