STF Reage à Aprovação de PECs que Limitam Poderes dos Ministros na Câmara
Magistrados criticam PECs aprovadas pela CCJ, alegando inconstitucionalidade e impacto negativo no acesso à Justiça; Congresso avança com apoio de partidos de direita.
Nesta quarta-feira (9), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram insatisfação com o avanço, na Câmara dos Deputados, de medidas que visam restringir suas prerrogativas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou dois projetos de lei e duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que têm como foco limitar as decisões monocráticas dos ministros e ampliar as possibilidades de impeachment de integrantes da Corte.
As propostas, impulsionadas por parlamentares bolsonaristas e apoiadas por partidos de centro-direita e direita, buscam transferir ao Congresso o poder de revogar entendimentos do STF e definir novas regras para o impeachment dos magistrados, incluindo casos de “usurpação” de funções legislativas ou manifestações sobre temas ainda não julgados.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou a tramitação das PECs como resposta a decisões recentes do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que novos mecanismos de controle fossem implementados. A proposta que limita decisões individuais havia sido aprovada no Senado em 2023, mas estava parada na Câmara até agosto deste ano.
Ministros do STF, em conversas reservadas, classificaram as PECs como inconstitucionais, destacando que limitar as decisões monocráticas prejudica o acesso à Justiça, já que muitas questões urgentes dependem de decisões rápidas. Além disso, argumentam que essas mudanças deveriam partir do próprio Judiciário, e não do Congresso.
O decano Gilmar Mendes indicou que o STF estaria pronto para derrubar a PEC, caso ela seja aprovada. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também criticou as tentativas de dar ao Congresso o poder de anular decisões judiciais, classificando a proposta como uma ameaça ao equilíbrio entre os poderes.
Agora, as PECs precisam passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos em dois turnos para sua aprovação. Caso sejam aprovadas, serão promulgadas pelo Congresso sem a necessidade de sanção presidencial.
