AGU Aponta Necessidade de Revisão da Lei das Apostas após Impactos Negativos no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) destacando que, caso as recentes medidas de regulamentação das apostas online, conhecidas como “bets”, não sejam efetivas, poderá ser necessário considerar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2018, que autorizou essas plataformas no Brasil.

Em sua manifestação, solicitada pelo ministro Luiz Fux, a AGU enumerou as ações do governo federal para mitigar os impactos negativos associados às apostas. O órgão destacou a promulgação da Lei das Bets, no ano passado, e portarias que buscam contornar a falta de regulamentação da norma de 2018. Entre as medidas adotadas estão iniciativas para reforçar a probidade financeira do setor, proteger contra vícios e endividamento, e prevenir o uso das apostas para atividades ilícitas.

A AGU mencionou também um estudo que analisa o uso indevido de recursos do Bolsa Família em apostas online, além de ações para restringir o número de marcas de apostas de quota fixa operando no país. O governo já bloqueou contas irregulares e devolveu valores depositados por apostadores, na tentativa de assegurar um ambiente mais seguro e transparente.

Apesar dessas iniciativas, a AGU reconhece que os esforços ainda não foram suficientes para conter os efeitos adversos resultantes da ausência prolongada de regulamentação. A entidade alerta que, se as medidas protetivas implementadas pela Lei nº 14.790/2023 e as portarias do Ministério da Fazenda não alcançarem o efeito esperado, será necessário avaliar a inconstitucionalidade da Lei de 2018.

Além disso, a confederação que recorreu ao STF solicitou uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei, o que interromperia o processo de regulamentação e poderia intensificar as preocupações com o endividamento familiar. A ação argumenta que a ampliação das apostas esportivas no Brasil está gerando um comportamento financeiro de alto risco entre a população, prejudicando a economia doméstica e o comércio varejista.