Municípios brasileiros tentam adiar pagamento de precatórios que ultrapassam R$ 260 bilhões
Proposta de emenda à Constituição pode aliviar a pressão sobre as contas municipais.
Estados, municípios e a União enfrentam uma dívida crescente com precatórios, que já ultrapassa R$ 260 bilhões. Desse montante, R$ 89,3 bilhões são de responsabilidade dos municípios. Em meio a essa situação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023 surge como uma possível solução para aliviar a pressão sobre as contas municipais, permitindo o adiamento do pagamento dessas dívidas. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e segue para análise do plenário.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Para serem quitados, o processo judicial precisa ser finalizado, sem possibilidade de recurso. O valor mínimo para um processo se tornar um precatório varia de acordo com o ente público. A PEC 66 propõe reformular a gestão dos pagamentos de precatórios municipais, estabelecendo novos limites com base na receita corrente líquida de cada município.
Enquanto a PEC não é votada, alguns municípios, como São Paulo, têm oferecido acordos com deságio de até 40% para os credores que desejam receber o pagamento de forma antecipada. O secretário de Justiça da Prefeitura de São Paulo, Fernando José da Costa, afirma que a quitação dos precatórios é uma obrigação constitucional, mas reconhece as dificuldades em cumprir os prazos estabelecidos até 2029. A expectativa é que a aprovação da PEC 66 ajude a solucionar o problema.
