MEIs e MPEs têm novo prazo para regularizar débitos e evitar exclusão do Simples Nacional
Receita Federal amplia prazo até 31 de janeiro de 2025 para mais de 1,1 milhão de empresas quitarem pendências e manterem benefícios fiscais
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam mais tempo para resolver suas pendências tributárias junto à Receita Federal. O prazo, anteriormente estabelecido para 31 de dezembro de 2024, foi estendido para 31 de janeiro de 2025. Essa mudança beneficia mais de 1,1 milhão de empresários notificados que ainda podem regularizar sua situação e evitar a exclusão do regime Simples Nacional.
No mês de outubro, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de empresas cadastradas no Simples Nacional, alertando sobre débitos que devem ser quitados. Quem não cumprir com as obrigações corre o risco de exclusão do regime fiscal a partir de 1º de fevereiro de 2025, o que pode trazer sérias consequências, como perda de benefícios fiscais, dificuldade na emissão de notas fiscais, suspensão de contratos comerciais e até a revogação de alvarás de funcionamento.
Além disso, os empresários que forem excluídos podem enfrentar problemas relacionados ao acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, já que essas vantagens dependem de contribuições regulares ao INSS.
A Receita Federal reforça a importância de os contribuintes verificarem suas pendências e buscarem formas de regularização, que podem incluir parcelamentos ou negociações de dívida.
