O Partido Social Liberal (PSL) entrou nesta quarta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a figura do “juiz de garantias” criada na Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. Aprovada no Congresso Nacional, a nova legislação foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro e deve entrar em vigor em 23 de janeiro.
Na ação, o partido por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu e depois se desfiliou afirmou que não “houve estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo orgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira” e que não haverá “tempo razoável” para a adaptação por parte dos tribunais.
“Como a medida ainda pende de regulamentação, já se diz que, na prática, ela se mostra absolutamente inexequível, diante da notória crise econômica que abate os Poderes brasileiros e das medidas de contingenciamento de gastos que vêm sendo adotadas”, escreveu o advogado Arthur Luis Mendonça Rollo, contratado pelo PSL.
O advogado também argumenta que os tribunais estão proibidos de ter novos gastos porque todas as lei de diretrizes orçamentárias já foram aprovadas, “sem prever quaisquer das despesas extras desencadeadas pelos juízes de garantias, que implicarão na necessidade de mais juízes”.
Além da suspensão da medida, o partido pede a intimação do presidente da República, Jair Bolsonaro, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para “prestarem as informações necessárias” sobre o trecho da lei contestado.
O juiz de garantias, que já existe em alguns países, é responsável pela instrução do processo, a fase em que se coleta provas e depoimentos. Um segundo juiz fica responsável por proferir as decisões – a ideia é evitar que o mesmo magistrado envolvido na investigação seja o autor da sentença. A nova regra irritou aliados de Bolsonaro, entre eles o próprio ministro da Justiça, Sergio Moro, autor do pacote anticrime, e associações de magistrados e procuradores do Brasil. Mesmo assim, o presidente manteve a inovação, que foi incluída por meio de uma emenda do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Opositores argumentam que o Judiciário não tem estrutura nem recursos para implementar a ideia, que pode resultar no retardamento do andamento dos processos.
