O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor da continuidade do inquérito das fake news, que apura ataques e ofensas a integrantes da corte, mas pediu algumas mudanças na forma como a investigação está sendo feita.
Em julgamento nesta quarta-feira (10), ele disse que ser constitucional a portaria que abriu a apuração — decidida pelo pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli — e que também não há ilegalidade na escolha de Alexandre de Moraes como relator do caso — o que é objeto de crítica por parte juristas e políticos.
Superar sistema em que juiz investiga é vantajoso ao cidadão, afirma Dodge
Políticos, blogueiros, empresários e apoiadores do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que foram alvo de uma operação da Polícia Federal no dia 27 de maio, são suspeitos de integrar o esquema de disseminação de notícias falsas e ataques — alguns dele haviam estado o presidente dias antes de eles entrarem na mira do tribunal.
Fachin afirmou que “são inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo”. Ele ainda disse
Segundo Fachin, é preciso que o inquérito siga uma série de seguintes parâmetros, inclusive seguir investigando disparos em massa de mensagens produzidas e difundidas de com financiamento empresarial.
Outro parâmetro é que haja acompanhamento das investigações pelo Ministério Público, que os advogados dos investigados tenham aceso ao inquérito e que o objeto da apuração seja limitado.
A apuração, disse Fachin, deve ao “risco efetivo” à independência do Poder Judiciário, às ameaças contra ministros e seus familiares, além de outros Poderes da República e da própria democracia.
Fachin disse que é preciso observar a proteção à liberdade de imprensa, excluindo do objeto do inquérito reportagens jornalísticas e manifestações particulares de pessoas na internet, inclusive com anonimato. No entanto, deveriam ser investigadas essas mensagens quando integram “esquemas de financiamento e divulgação em massa” nas redes sociais.
Defesa da ditadura é inadmissível, diz Fachin
“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo”, disse Fachin.
“Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país. Precisa saber que este Supremo não os tolerará, não há direito e não há princípios que possam ser invocados para que se autorize transigir com a prevalência dos direitos fundamentais.”
Ele ainda disse que só o Judiciário interpreta a Constituição. “Não há no texto constitucional qualquer norma que autorize outro poder ou instituição a última palavra sobre e a Constituição Federal, que cabe ao Judiciário. A espada sem a justiça é o arbítrio”
Inquérito deve ter “balizas”, diz PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a defender a continuidade do inquérito das fake news no Supremo, mas pediu que o órgão “estabeleça balizas” e defendeu que “medidas de ordem invasiva”, como prisões preventivas e ações de busca e apreensão da Polícia Federal, sejam enviadas antes ao Ministério Público para que haja um parecer dos procuradores.
Diferentemente de sua antecessora Raquel Dodge, que pediu o arquivamento do inquérito, Aras diz não ver inconstitucionalidade na forma como a investigação foi aberta — pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli — mas quer que o Ministério Público Federal tenha participação em sua condução.
“Precisamos de balizas para que o objeto do inquérito das fake news não seja um objeto caminhante, não seja um objeto em que caibam todas e quaisquer pessoas”, disse Aras
